Termos e Condições de Uso

1) Elegibilidade e Capacidade

1.1. O Usuário declara ter mais de 18 (dezoito) anos de idade e possuir plena capacidade legal para celebrar contratos e aceitar as obrigações aqui estabelecidas.

1.2. Se o Usuário for menor de 18 anos, o uso do Site e a realização de quaisquer transações devem ocorrer com a assistência e sob a responsabilidade de seu representante legal, que concorda com estes Termos em nome do menor.

2) Conta, Cadastro e Veracidade das Informações

2.1. Para realizar compras na loja online e/ou participar de leilões, o Usuário deverá criar um cadastro, fornecendo dados como nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço.

2.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, sendo o único responsável por qualquer inconsistência ou falsidade que impeça a entrega, faturamento, contato de suporte ou participação válida no leilão.

2.3. O Usuário é exclusivamente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Todas as atividades realizadas em sua conta serão consideradas de sua responsabilidade.

2.4. A Reverie Coffee reserva-se o direito de solicitar validações adicionais de identidade (procedimento Know Your Customer – KYC), especialmente para elegibilidade em leilões de alto valor, a fim de garantir a segurança da plataforma.

2.5. O fornecimento de informações falsas ou o uso indevido de dados de terceiros constitui violação destes Termos e pode levar à suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal aplicável.

3) Regras Gerais de Uso do Site

3.1. O Usuário concorda em não utilizar o Site para: a) Violar quaisquer leis e regulamentos aplicáveis; b) Interferir na segurança do Site, tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de autenticação ou antifraude; c) Realizar engenharia reversa, copiar código-fonte, fazer scraping de dados ou explorar indevidamente o conteúdo do Site; d) Enviar spam, conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros por meio de formulários e áreas de comentários.

3.2. A Reverie Coffee pode restringir ou suspender o acesso de Usuários que apresentem indícios de fraude, uso indevido, ataques, tentativas de intrusão ou qualquer outra violação destes Termos.

4) Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo do Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, marcas, logotipos, fotografias, design, layout, vídeos, áudios, código-fonte e materiais do blog, é de propriedade exclusiva da Reverie Coffee e/ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

4.2. É estritamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito da Reverie Coffee, exceto para usos pessoais e não comerciais permitidos por lei.

4.3. Aviso de Violação de Direitos Autorais: Se você acreditar que algum conteúdo do Site infringe seus direitos autorais, entre em contato conosco em [email protected] fornecendo uma descrição detalhada da obra supostamente infringida e sua localização no Site.

5) Conteúdo e Informações dos Produtos

5.1. O conteúdo do blog é apenas para fins informativos e educacionais. Não constitui aconselhamento técnico, jurídico ou financeiro.

5.2. As descrições dos produtos (ex.: notas sensoriais, pontuações, origem, certificações) representam as informações disponíveis no momento da publicação e podem variar conforme o lote, safra e método de preparo. As imagens são meramente ilustrativas e podem variar em cor.

6) Garantia Legal

6.1. A Reverie Coffee respeita todos os direitos do consumidor e assegura a garantia legal contra defeitos de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou diminuam seu valor.

6.2. O prazo para reclamação de defeitos aparentes ou de fácil constatação é de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis, contados a partir da data de entrega. Para defeitos ocultos, o prazo começa quando o defeito se torna evidente.

6.3. Ao descobrir o defeito, o consumidor pode exigir, à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, conforme o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

7) Loja Online

7.1. Preços, condições de pagamento e disponibilidade de estoque estão sujeitos a alteração a qualquer momento sem aviso prévio, sempre respeitando pedidos já confirmados.

7.2. Adicionar um produto ao carrinho de compras não garante sua reserva. A compra só é concluída e o estoque reservado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

8) Pagamento

8.1. Os pagamentos são processados por meio de um gateway de pagamento seguro. Os métodos de pagamento aceitos são: Wix Payment, Cartão de Crédito, Pix, Débito.

8.2. A Reverie Coffee reserva-se o direito de cancelar pedidos em caso de suspeita de fraude, inconsistência significativa no cadastro ou impossibilidade de validar o pagamento.

8.3. Em caso de chargeback ou reembolso, o prazo para devolução do valor pode variar conforme o método de pagamento utilizado e as regras do gateway e da operadora do cartão. A Reverie Coffee compromete-se a iniciar o processo de reembolso em até 30 dias úteis após a confirmação do cancelamento ou recebimento do produto devolvido.

9) Entrega e Transferência de Risco

9.1. Os prazos de entrega indicados no Site são estimativas e podem variar devido a fatores externos (logística da transportadora, condições climáticas, feriados, etc.).

9.2. O Usuário é responsável por fornecer o endereço de entrega correto e completo. Custos de reenvio decorrentes de endereço incorreto ou incompleto, ausência do destinatário ou recusa de recebimento podem ser repassados ao cliente.

9.3. A responsabilidade da Reverie Coffee pelo produto e os riscos de perda ou dano cessam no momento da entrega efetiva ao cliente ou a terceiro por ele autorizado no endereço de destino.

10) Leilões

10.1. Regras Gerais: Esta seção define as regras gerais aplicáveis aos leilões da Reverie Coffee. Detalhes operacionais específicos de cada evento, como datas, lotes, regras de lance e prazos, serão publicados em documento anexo na página de cada leilão ("Regras da Edição"), que se torna parte integrante e inseparável destes Termos.

10.2. Cadastro e Elegibilidade: A participação no leilão está condicionada ao cadastro prévio e à aprovação do perfil do Usuário pela Reverie Coffee, que pode recusar, suspender ou cancelar a elegibilidade em caso de indícios de fraude, inconsistências cadastrais ou risco à integridade do leilão.

10.3. Operação de Lances: Cada lote terá um lance mínimo inicial publicado em sua página. As "Regras da Edição" definirão obrigatoriamente: o horário oficial, o incremento mínimo entre lances, a existência de regra anti-sniping, o critério de desempate e a existência de valor de lance imediato ("Compre Agora").

10.4. Obrigações do Arrematante: Ao arrematar um lote, o arrematante concorda em cumprir todas as condições de pagamento, faturamento e entrega estipuladas nas "Regras da Edição".

10.5. Integridade e Auditoria: A Reverie Coffee utilizará mecanismos de segurança e auditoria para garantir a integridade do processo. Lances feitos por bots, em conluio ou que explorem falhas técnicas óbvias do sistema serão invalidados.

10.6. Inaplicabilidade do Direito de Arrependimento: Conforme entendimento majoritário e a natureza da transação, o direito de arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a compras realizadas em modalidade de leilão.

11) Política de Troca, Devolução e Cancelamento

11.1. Direito de Arrependimento (Compras na Loja Online): Para compras realizadas na loja online (excluindo leilões), o consumidor tem prazo de 7 (sete) dias consecutivos, contados a partir da data de recebimento do produto, para desistir da compra. Para exercer o direito, o Usuário deve entrar em contato via e-mail [email protected]. O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem sinais de uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado da nota fiscal.

11.2. Troca de Produto por Defeito ou Vício: Se o produto apresentar qualquer defeito ou vício, o Usuário deve entrar em contato em até 30 (trinta) dias do recebimento. O Usuário deve enviar descrição do problema e, se possível, fotos ou vídeos para o e-mail [email protected].

12) Privacidade e Cookies

12.1. O tratamento de dados pessoais coletados pelo Site é regido pela nossa Política de Privacidade.

12.2. O uso de cookies e tecnologias similares é regido pela nossa Política de Cookies.

13) Disponibilidade do Site e Limitações Técnicas

13.1. Nos esforçamos para manter o Site disponível e seguro, mas não garantimos seu funcionamento ininterrupto e livre de erros. Períodos de indisponibilidade podem ocorrer para manutenção ou por motivos de força maior.

13.2. Em caso de falha técnica do sistema durante um leilão que comprovadamente prejudique a licitação, a Reverie Coffee reserva-se o direito de cancelar lances no lote afetado e reiniciar a licitação em nova data.

14) Limitação de Responsabilidade

14.1. Na máxima extensão permitida por lei, e sujeita à garantia legal obrigatória (Cláusula 6) e demais obrigações previstas nestes Termos, a responsabilidade da Reverie Coffee limita-se a danos diretos comprovadamente causados por sua culpa.

14.2. Não somos responsáveis por expectativas sensoriais subjetivas do consumidor (sabor, aroma), que podem variar conforme o método de preparo, ou por uso inadequado do produto após a entrega.

15) Força Maior

15.1. A Reverie Coffee não será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, greves, guerras, pandemias, falhas generalizadas de energia ou comunicação e atos governamentais.

16) Alterações destes Termos

16.1. A Reverie Coffee pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no Site, com a data da última atualização. Alterações significativas que restrinjam direitos ou imponham novas obrigações serão comunicadas com antecedência razoável por meio de aviso no Site ou por e-mail.

17) Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, o foro do domicílio do consumidor terá jurisdição exclusiva quando a disputa se enquadrar em relação de consumo. Para todas as demais disputas, fica eleito o foro da comarca de Carangola – MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18) Contato

Reverie Brasil Comércio Atacadista Ltda ME – Sítio Reverie CNPJ: 37.996.806/0001-91 Endereço: Rua Átila Brandão Nº 49, Santa Maria, Carangola – MG. CEP: 36801-158 E-mail de privacidade: [email protected]